Revista Miúdos&Graúdos Edição 18

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Edição contém especiais: Dia da Mulher, Dia do Pai, As birras do Bebé, Dentição Infantil

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O contrato de compra e venda celebrado entre o consumidor e comerciante fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do produto.

O contrato celebrado entre o consumidor e o comerciante é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações apenas e só quanto aos produtos para os quais não haja stock.

Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo comerciante, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o consumidor e o comerciante não se verifica, assumindo deste modo o comerciante o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.

Havendo stock total ou parcial dos produtos encomendados, após o pagamento realizado pelo consumidor, o comerciante enviará os mesmos para o consumidor.

Se se verificar a existência de um erro na descrição, preço ou outras informações essenciais relativas a um produto ou serviço que tenha sido encomendado, e se o trataki vier a ter conhecimento desse lapso, o trataki contactará o consumidor para saber se este deseja que se proceda ao cancelamento da ordem de encomenda e ao reembolso da quantia por si paga ou se deseja manter a encomenda, depois de informado das corretas condições de compra.

No caso de ocorrerem simultaneamente compras do mesmo produto e que sejam superiores ao stock existente, considerar-se-á a ordem do pagamento da encomenda, sendo anuladas as encomendas desse produto que tenham sido pagas depois de esgotado o stock desse produto.

O trataki enviará uma mensagem de email para o consumidor, baseada na informação prestada pelo comerciante, informando se a encomenda foi cancelada, aceite e enviada.

O consumidor tem 14 (catorze) dias a contar da receção de cada produto encomendado para exercer, junto do referido comerciante, o direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Se exercer o direito de livre resolução no prazo indicado, o consumidor é reembolsado do preço do produto adquirido e das despesas de expedição. As despesas de devolução são suportadas pelo consumidor. Se o consumidor beneficiou de algum desconto, voucher ou vale em função do valor da compra e se com esta resolução o valor total da encomenda não justificar a aplicação do referido desconto, voucher ou vale, este será cancelado.

O produto tem de ser devolvido ao comerciante (e não ao trataki) no estado original e completo (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado tal como na expedição, no prazo de trinta dias a contar da sua receção.

Nos termos da lei, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos, se o consumidor tiver retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O consumidor exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do comerciante através do centro de mensagens que o trataki disponibiliza.

O reembolso do valor dos produtos devolvidos é realizado pelo comerciante ao consumidor após a receção desses produtos.

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